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Portaria 52 de 29 de dezembro de 2000 - submete
à Consulta Pública o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de
Peixe Salgado e Salgado e Seco.
Decreto
3.360 de 09 de fevereiro de 2000 - altera
as Alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados, taxando em 5% a
importação de Bacalhau Cod.
Decreto
27.260 de 11 de outubro de 2000 - reduz
a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de
bacalhau no Rio de Janeiro.
Decreto
43.317, de 15 de julho de 1998- introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
nas operações com bacalhau em São Paulo.
Portaria 371 de 04 de setembro de
1997 - define a rotulagem de todo alimento que seja comercializado nos
Estados Parte do Mercosul, qualquer que seja sua origem, embalado na ausência
do cliente, pronto para ser oferecido aos consumidores.
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